Londrina prorroga prazo para pagamento de ISS a setores afetados pela pandemia; veja quem tem direito

Conforme decreto, benefício vale para exercícios de julho, agosto, setembro e outubro de 2021 e atinge 55 atividades da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). Londrina prorroga prazo para pagamento de ISS a setores afetados pela pandemia
Emerson Dias/Prefeitura de Londrina/Divulgação
A Prefeitura de Londrina, no norte do Paraná, publicou um decreto que prorroga o prazo para pagamento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) aos setores econômicos da cidade mais afetados da pandemia da Covid-19.

Veja, abaixo, quem tem direito ao benefício e como solicitá-lo.
Conforme texto, a ampliação se aplica aos exercícios de julho, agosto, setembro e outubro de 2021 e atinge 55 atividades da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).
Se a empresa tiver o pedido aprovado, de acordo com o decreto, uma nova guia avulsa é gerada com nova data de vencimento para 15 de dezembro deste ano.
Quem tem direito ao beneficio
De acordo com o decreto, o benefício se estende às atividades econômicas relacionadas a eventos, diversão pública, hospedagem, turismo e transporte escolar.
Clique aqui para acessar a lista com todas as 55 atividades
Para ter acesso à prorrogação, as empresas interessadas devem ter cadastrado como atividade principal, até 30 de junho deste ano, alguma das relacionadas aos setores acima. Além disso, é preciso:
Estar devidamente habilitada para emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica;
Ter convertido o Recibo Provisório de Serviços (RPS) em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica;
Ter escriturado e entregue a Declaração Mensal de Serviços (DMS) nos prazos estabelecidos pela prefeitura.
Como solicitar
Conforme decreto, a adesão ao benefício será feita por meio de Pedido de Adesão no Sistema Eletrônico de Informação (SEI) da prefeitura.
Acesse aqui o manual da prefeitura para acesso ao sistema
O pedido de prorrogação deve ser feito por meio do preenchimento de um formulário antes da data de vencimento original da respectiva competência do imposto, conforme os prazos:
Competência julho de 2021: o protocolo deve ser realizado até 25 de agosto;
Competência agosto de 2021: o protocolo deverá ser realizado até 27 de setembro;
Competência setembro de 2021: o protocolo deverá ser realizado até 25 de outubro;
Competência outubro de 2021: o protocolo deverá ser realizado até 25 de novembro.
Depois de protocolo, o pedido de adesão à prorrogação passará por uma análise para verificar se a empresa cumpre os requisitos exigidos no decreto.
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Fonte: https://g1.globo.com/pr/norte-noroeste/noticia/2021/08/22/londrina-prorroga-prazo-para-pagamento-de-iss-a-setores-afetados-pela-pandemia-veja-quem-tem-direito.ghtml