07/07/2022 às 09h23min - Atualizada em 07/07/2022 às 09h38min

Postos anunciarão preço de combustível válido antes da redução do ICMS

Governo deseja que o consumidor compare o preço atual com o que era cobrado antes de vigorar a lei que não permite aos estados cobrar ICMS acima de 17% ou 18%.

Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2022-07/postos-anunciarao-preco-de-combustivel-valido-antes-da-reducao-do-icms

A partir desta quinta-feira (7), os postos de combustíveis de todo país estão obrigados a divulgar, de forma “correta, clara, precisa, ostensiva e legível”, os preços dos combustíveis que eram cobrados, em cada empresa, no dia 22 de junho de 2022, “de modo que os consumidores possam compará-los com os preços praticados no momento da compra”.



A determinação, com vigência até 31 de dezembro de 2022, consta do decreto nº 11.121, publicado no Diário Oficial da União de hoje.



Com a medida, o governo pretende possibilitar ao consumidor comparar o preço atual com o que era cobrado antes de vigorar a lei que não permite às unidades federativas cobrar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com percentual acima da alíquota de 17% ou 18%, dependendo da localidade. A lei foi sancionada no dia 24 de junho.



O decreto publicado hoje destaca,  ainda, que os donos dos postos deverão informar também, em separado, o valor aproximado relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); o valor relativo à Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep); e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; e, ainda, o valor relativo à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide-combustíveis).




Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2022-07/postos-anunciarao-preco-de-combustivel-valido-antes-da-reducao-do-icms
Link
Notícias Relacionadas »